Regulamento do programa de parceiros
Versão 2026-10-12-repasse · em vigor desde 12 de outubro de 2026 para quem entrar a partir dessa data. Quem aceitou uma versão anterior continua nela; as regras de tributos e de recibo (itens 4 e 5) valem para todos, porque vêm da lei.
0. Quem somos
O programa de indicação das plataformas FaixaDeObra, Mural da Saúde, MuralFreela, NetworkLivre, PortfólioVivo e Mural do Saber é operado por LUMIE - INSTITUTO DE SAUDE E BEM ESTAR LTDA, CNPJ 59.988.470/0001-58, Botucatu/SP. Atendimento: contato@muraldosaber.com e WhatsApp (14) 98808-9071 — respondemos em até 5 dias.
1. Quem pode participar
Qualquer pessoa com 18 anos ou mais (ou emancipada) que crie o seu código no painel e informe os dados para receber: se recebe como pessoa física, MEI ou empresa, o CPF ou CNPJ, a data de nascimento (pessoa física), o endereço e uma chave Pix no seu próprio nome (mesmo CPF ou CNPJ). Ao criar o código você declara que esses dados são verdadeiros e que aceita este Regulamento e a Política de Privacidade; o aceite fica registrado com a versão e a data.
Participar não cria vínculo de emprego, sociedade nem representação: você divulga por conta própria e não fala em nome das plataformas.
2. Como funciona
- Você recebe um código pessoal e um link para cada plataforma. Conta como sua a pessoa que se cadastra pelo seu link ou digita o seu código no cadastro (ou, se ainda não tiver código, no momento de assinar).
- Quem assinar com o seu código ganha 15% de desconto no mensal por 1 ano (os 12 primeiros pagamentos; depois, o preço normal), ou 25% no 1º ano do plano anual (na renovação, o preço normal do anual). O mês grátis inicial é o mesmo para todo mundo, com ou sem código.
- O código só vale se estiver ativo e, quando tiver, dentro da plataforma, da validade e do limite de usos definidos para ele.
3. Quanto você recebe
- Você recebe 20% do valor líquido de cada pagamento feito pela pessoa que assinou com o seu código. Valor líquido é o que a pessoa pagou (já com o desconto do código), menos a taxa do Mercado Pago naquela cobrança e os impostos sobre a venda.
- Vale para os pagamentos dos 12 primeiros meses pagos de cada assinatura. No plano anual, a comissão sai uma vez, sobre o pagamento anual. O mês grátis não gera comissão, porque nele não há pagamento.
- Não há comissão quando o pagamento não tem valor, quando o seu cadastro de parceiro estiver pausado ou bloqueado no momento em que a pessoa entrou, ou em caso de autoindicação (item 6).
- O percentual vigente é sempre o mostrado no seu painel e neste Regulamento.
4. Liberação, pagamento e estorno
- Cada comissão fica a liberar até o dinheiro daquele pagamento ficar disponível na nossa conta do Mercado Pago e, depois disso, mais 10 dias. O painel mostra a data de liberação de cada uma.
- A comissão entra no lote de pagamento no dia em que é liberada — sem dia fixo no mês — e é paga por Pix, na chave cadastrada, depois da aprovação do lote. Só fazemos Pix a partir de R$ 50,00 acumulados; abaixo disso, o saldo espera a próxima liberação. Nada se perde.
- Se o pagamento for devolvido ou contestado no cartão antes de a comissão ser paga, ela é cancelada. Se acontecer depois, o valor é descontado do próximo Pix (e dos seguintes, se não couber).
- O Pix só sai com o cadastro completo (item 1). Enquanto faltar algum dado, a comissão continua acumulando e avisamos você por e-mail (no máximo uma vez por semana).
- Por segurança, a troca da chave Pix, do CPF/CNPJ ou do titular só vale depois de você confirmar pelo link que mandamos ao seu e-mail, e o Pix seguinte espera 48 horas. Se alguém entrar na sua conta, o dinheiro não muda de destino sem você saber.
- Você recebe um e-mail quando a comissão é liberada, quando o lote é aprovado e quando o Pix é feito (com o valor bruto, o que foi retido e o líquido). Pix feito para a chave que você informou é considerado pago.
- No painel você vê só números: quantas pessoas entraram pelo seu código, quantas cadastraram o cartão, quantas estão pagando e os valores. Para proteger quem foi indicado, o painel não mostra nome, e-mail, telefone ou qualquer dado pessoal dessas pessoas.
5. Tributos
- Pessoa física: a lei manda reter do valor bruto o INSS de 11% (até o teto do INSS no mês; se você já contribui pelo teto em outro lugar, mande a declaração e a retenção diminui) e o Imposto de Renda pela tabela mensal — com a redução de 2026, quem recebe até R$ 5.000 no mês não tem IR retido. Se receber mais de um Pix no mês, a conta soma o mês. ISS só é retido se a lei do município exigir. Cada Pix tem um recibo (RPA) numerado, já preparado; ele é emitido e enviado quando você pedir no painel ("Quero meu recibo").
- MEI ou empresa: não há retenção (exceto 1,5% de IR para empresa fora do Simples Nacional). Você emite a nota fiscal de serviço contra o CNPJ acima e a envia pelo painel ("Enviar minha nota").
- Os pagamentos e as retenções são informados à Receita Federal (eSocial e DCTFWeb) pelo nosso contador, que recebe só o necessário para isso. Declarar a sua renda continua sendo responsabilidade sua.
6. O que não é permitido
- Autoindicação: assinar com o próprio código — pela sua conta, com outro e-mail ou com o mesmo CPF/CNPJ. O sistema bloqueia e a comissão não é devida.
- Criar contas falsas, usar dados de outras pessoas ou qualquer outra fraude para gerar comissão.
- Mandar mensagens em massa para quem não pediu (spam).
- Prometer o que as plataformas não fazem: clientes, trabalhos, alunos, renda ou resultado garantidos, aprovação de perfil, preço ou benefício diferente do que está nas plataformas.
- Se passar por funcionário, representante ou pela própria marca.
Em caso de fraude ou descumprimento, podemos cancelar as comissões ligadas a ele e pausar ou bloquear o código. Você será avisado do motivo e pode contestar pelo e-mail contato@muraldosaber.com.
7. Divulgação: deixe claro que é publicidade
Como você ganha comissão e quem usa o seu código ganha desconto, a sua divulgação é publicidade. Pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 36) e pelas regras do CONAR para influenciadores, ela precisa ser identificada de forma clara e visível, logo no início, com "publicidade", "#publi" ou equivalente — no post, no story, no vídeo e na legenda. Não esconda a identificação no fim do texto nem no meio de outras hashtags.
8. Saída e mudanças
- Você pode sair do programa quando quiser, pelo e-mail contato@muraldosaber.com. Depois da saída, continuamos pagando a comissão das pessoas que já tinham entrado pelo seu código, até o fim dos 12 meses de cada uma, nas mesmas regras. Quem entrar com o seu código depois da saída não conta. Em caso de fraude (item 6), as comissões pendentes são canceladas.
- Mudanças relevantes neste Regulamento são avisadas por e-mail e no painel com pelo menos 30 dias de antecedência; a versão em vigor fica sempre nesta página, com a data. Comissões de pagamentos já feitos seguem a regra da data do pagamento.
- Este Regulamento segue a lei brasileira. Se você for consumidor, pode buscar seus direitos no foro do seu domicílio.